Termos de Uso
TERMO E CONDIÇÕES DE USO
A All Coin Wallet INTERMEDIAÇÕES BRASIL LTDA. (denominada “All Coin Wallet”), inscrita no CNPJ sob nº 29.032.756/0001-02, com sede e domicílio na Rua dos Tupis, 38, Sala 1301, Centro, Belo Horizonte, 30.190-901, é a detentora de todos os direitos sobre e responsável pela plataforma online para a intermediação de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “CRIPTOMOEDAS”, disponibilizadas através do site (“SITE”) hospedado sob o domínio //www.allcoinwallet.com, e do respectivo aplicativo mobile disponível para download na AppleStore e PlayStore (“APLICATIVO”), os quais, em conjunto, são denominados “PLATAFORMA”.
1. ACEITE
1.1. O USUÁRIO, ao aceitar esse TERMO, concorda que este poderá sofrer alterações ao longo do tempo, sendo sua inteira responsabilidade sua verificação periódica, principalmente antes da utilização de qualquer SERVIÇO. Se a All Coin Wallet informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas realizadas no TERMO, o fará por mera liberalidade.
1.2. Caso tenha alguma objeção a qualquer disposição deste TERMO, inclusive posterior ao seu aceite, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente seu uso, observado o disposto neste TERMO.
1.3. Para utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA, o USUÁRIO deve ter conhecimento sobre o mercado de CRIPTOMOEDAS e considerado seu risco. O valor das CRIPTOMOEDAS pode variar no tempo e o USUÁRIO tem conhecimento dessa circunstância e a aceita por sua conta e risco, de forma consciente e informada.
1.4. A PLATAFORMA presta SERVIÇOS apenas de intermediação de operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS, por isso, a responsabilidade pelas operações realizadas por meio da PLATAFORMA é exclusivamente do USUÁRIO.
1.5. USUÁRIOS que não possuam conta bancária no Brasil somente poderão depositar ou sacar CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA.
2. A PLATAFORMA
2.1. A All Coin Wallet poderá atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, ou for necessário, bem como deixar de disponibilizá-la, atualizá-la ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
2.2. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a All Coin Wallet informará os USUÁRIOS com antecedência de 60 (sessenta) dias.
3. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO
3.1. Para a utilização de qualquer SERVIÇO é necessária a realização do CADASTRO, onde o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criar login e senha, validando-o por meio do APLICATIVO.
3.2. O login e senha são pessoais e intransferíveis e é responsabilidade do USUÁRIO a utilização e guarda de ambos de forma segura, responsável e de boa fé. A All Coin Wallet não terá responsabilidade por eventual mau uso por parte do USUÁRIO ou de terceiros, por sua falha de segurança.
3.3. Para ter acesso a todos os SERVIÇOS e realizar transações de qualquer valor, o USUÁRIO poderá ser solicitado a apresentar outros documentos e informações pelo APLICATIVO, concordando desde já que não poderá acessá-los caso não os apresente.
3.4. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta pelo APLICATIVO utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.
3.5. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente pelo APLICATIVO por um representante legal da empresa, devidamente autorizado para tanto.
3.6. O USUÁRIO é totalmente responsável pelas informações que fornece. Se constatada irregularidade no preenchimento do CADASTRO, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimento errôneo, a All Coin Wallet poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize.
3.7. O Cadastro na PLATAFORMA é gratuito, porém serão cobradas taxas e comissões pelos SERVIÇOS, de acordo a página disponível em www.allcoinwallet.com/taxas.
3.8. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.
3.9. Para utilização dos SERVIÇOS é necessário que o cadastro do USUÁRIO esteja validado pela All Coin Wallet, que poderá realizar procedimentos de verificação dos dados informados e solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos e informações adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da All Coin Wallet, que poderá invalidar um cadastro sem precisar apresentar justificativa.
3.10. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
3.11. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um cadastro no SITE e que, caso isso aconteça, a All Coin Wallet poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA a eles vinculados.
4. COMO USAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA
4.1. A PLATAFORMA disponibilizada é destinada à intermediação de operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS entre os USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a All Coin Wallet participe da negociação ou efetivação destas negociações.
4.2. A CARTEIRA VIRTUAL é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. Por meio dela o USUÁRIO poderá:
(i) transferir Reais de/para uma conta bancária de sua titularidade;
(ii) colocar CRIPTOMOEDAS à venda por meio de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS,
(iii) colocar Reais para aquisição de CRIPTOMOEDAS, por meio de ORDEM DE COMPRAS.
(iv) colocar CRIPTOMOEDAS para aquisição de outras CRIPTOMOEDAS por meio de ORDEM DE COMPRAS
4.3. Ao acessar o LIVRO DE ORDENS o USUÁRIO pode optar por fazer uma ORDEM DE COMPRA ou DE VENDA de CRIPTOMOEDAS, de acordo com seu interesse.
ORDEM DE VENDA
4.4. Para realizar uma ORDEM DE VENDA o USUÁRIO precisa ter CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA em quantidade suficiente para a oferta e preencher o formulário disponível na PLATAFORMA com o valor pretendido. A publicação da ORDEM DE VENDA representa uma proposta firme de venda de CRIPTOMOEDAS, pelo valor indicado na própria ORDEM DE VENDA.
4.5. Após aceita a ORDEM DE VENDA por um comprador, essa é automaticamente realizada pela PLATAFORMA e não pode mais ser desfeita, não comportando, portanto, arrependimento por parte do vendedor. O cancelamento de uma ORDEM DE VENDA só é possível enquanto não tiver sido aceita por um USUÁRIO.
ORDEM DE COMPRA
4.6. Para realizar compra de CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar uma ORDEM DE COMPRA, preenchendo o formulário respectivo na PLATAFORMA e o valor que pretende pagar, realizando a transferência de valor da ORDEM DE COMPRA, em Reais ou CRIPTOMOEDAS, para sua CARTEIRA VIRTUAL na All Coin Wallet, por meio das formas de pagamento disponibilizadas na PLATAFORMA. O prazo para liberação do depósito para compra é de até 48 horas úteis.
4.7. A ORDEM DE COMPRA publicada na PLATAFORMA representa uma oferta firme de compra, pelo valor indicado na oferta. O USUÁRIO está ciente de que, após aceita por outro USUÁRIO, a compra das CRIPTOMOEDAS objeto da ORDEM DE COMPRA será automaticamente realizada pela PLATAFORMA e não poderá ser desfeita ou modificada.
4.8. Após aceita a ORDEM DE COMPRA, o valor em reais ou CRIPTOMOEDAS, será automaticamente transferido pela PLATAFORMA para a conta do USUÁRIO aceitante e as CRIPTOMOEDAS serão transferidas para a CARTEIRA VIRTUAL do comprador. O USUÁRIO poderá cancelar a ORDEM DE COMPRA apenas antes da aceitação por outro USUÁRIO.
4.9. A ORDEM DE COMPRA pode ser aceita parcialmente por um USUÁRIO, sendo que o restante da ORDEM DE COMPRA poderá ser cancelado pelo ofertante ou mantido para que outro USUÁRIO adquira o restante da ordem.
4.10. Caso a ORDEM DE COMPRA seja retirada, o valor em reais será transferido para a conta corrente de titularidade do USUÁRIO, por este indicada em seu CADASTRO, no prazo máximo de 48 horas úteis.
COMPRA E VENDA RÁPIDA
4.11. Ao invés de entrar no Livro de Ordem, o USUÁRIO poderá optar pela Compra e Venda Rápida. Nesse caso, basta entrar em Compra ou Venda Rápida e informar a opção e o valor desejado.
4.12. Imediatamente o USUÁRIO receberá as opções com respectivos valores e poderá fazer sua escolha, sem precisar aguardar ofertas.
4.13. A All Coin Wallet poderá estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados pelos USUÁRIOS. A All Coin Wallet poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
4.14. O USUÁRIO se compromete a não utilizar os SERVIÇOS para infringir a legislação, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
4.15. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a All Coin Wallet atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a All Coin Wallet poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da PLATAFORMA.
4.16. A All Coin Wallet não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO reconhece e aceita que o faz por sua conta e risco. A All Coin Wallet aconselha que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização e oscilação antes de utilizar a PLATAFORMA.
5. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS
5.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas taxas e comissões de acordo com o estabelecido na Tabela de Taxas e Comissões disponibilizada no link www.allcoinwallet.com/taxas.
5.2. A All Coin Wallet poderá alterar a Tabela de Taxas e Comissões sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito, que deverá verificar a Tabela todas as vezes que for utilizar os SERVIÇOS
5.3. As Comissões serão debitadas diretamente pela All Coin Wallet dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.
5.4. As taxas e comissões a serem pagas pelo USUÁRIO incidirão nas seguintes transações:
5.4.1. Depósito de valores em Reais para compra de CRIPTOMOEDAS. Quando o USUÁRIO efetua um depósito em Reais, para compra de CRIPTOMOEDAS através do PLATAFORMA, é cobrada uma comissão sobre o valor depositado. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da comissão de depósito.
5.4.2. Retirada de valores em reais. Tanto o USUÁRIO que vende CRIPTOMOEDAS através do SITE, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado Reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão para retirada dos valores em Reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em Reais, descontado o valor da comissão de retirada.
5.4.3. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. Caso essa ORDEM DE VENDA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da comissão de retirada mais a comissão de venda.
5.4.4. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. Caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em Bitcoins disponível para o USUÁRIO que publica uma ORDEM DE COMPRA será o valor por ele depositado, já descontado o valor da comissão de compra.
5.5. Ao aceitar o presente TERMO, o USUÁRIO concorda em pagar os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas na Tabela de Taxas e Comissões. A All Coin Wallet poderá modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.
5.6. Também incidirão sobre as transações realizadas no blockchain a taxas (“fees) específicas de cada rede.
6. SUPORTE TÉCNICO
6.1. A prestação do serviço de suporte técnico se limita a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA, pressupondo o conhecimento por parte do USUÁRIO do uso do computador e dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda a configuração adequada do computador e dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA e o bom estado de funcionamento do referido computador e dispositivo móvel.
6.2. O suporte técnico realizado via chat online é disponibilizado no próprio SITE, 24 horas por dia, 7 dias da semana. Também poderá ser realizado por email, por meio do qual a All Coin Wallet se compromete a fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO.
6.2.1. O suporte técnico realizado por telefone estará disponível nos dias úteis, no horário de 7h às 22h, de acordo com o calendário e horário oficiais de Brasília, capital do Brasil.
6.3. O Suporte Técnico fornecido pela All Coin Wallet não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual referente à PLATAFORMA pertencem à All Coin Wallet, sendo concedido ao USUÁRIO apenas o direito de uso dos SERVIÇOS nela disponibilizados.
7.2. A PLATAFORMA poderá ser aperfeiçoada, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude disso. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A All Coin Wallet envidara todos os esforços na prestação dos SERVIÇOS, no entanto, não poderá ser responsabilizada por:
(i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso esta seja afetada por algum tipo de invasão externa, como vírus ou falha de operação ou corrupção de dados;
(ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
(iii) integração da PLATAFORMA com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;
(iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
(v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
(vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
(vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
(viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e
(ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA, neste incluído problemas de internet.
8.2. O USUÁRIO tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o encerramento do seu cadastro na PLATAFORMA
8.2.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.
8.3. Após o encerramento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela All Coin Wallet, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a All Coin Wallet qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.
8.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a All Coin Wallet poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.
8.5. A All Coin Wallet reserva para si o direito de suspender e/ou encerrar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
c) má-fé;
d) violação de algum dos termos do presente TERMO;
e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a legislação;
f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
8.6. Mesmo em caso de encerramento, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
CONTAS INATIVAS
8.7. A All Coin Wallet poderá encerrar o cadastro e CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, uma vez evidenciada a inatividade da conta, sem saldo, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
8.8. O encerramento do cadastro e CARTEIRA VIRTUAL não afetará direito e obrigação anteriores. As obrigações de quaisquer das partes contraídas continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar àquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
9.2. Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições.
9.3. Este TERMO e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, principalmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.